Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
PNTP 11.4Decisões da Câmara Municipal sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, incluindo decretos legislativos de aprovação ou rejeição.
Julgamentos Legislativos Disponíveis
Exercício 2021
— Decreto nº 003
Aprovado
Data da decisão: 16/09/2024
DISPÕE SOBRE ACERCA DO JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, EXERCÍCIO 2021, DE RESPONSABILIDADE DE FRANCISCO CIPRIANO DE ALMEIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16 DA LOSLS E ART. 42 DO RICMSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.