Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
PNTP 11.4Decisões da Câmara Municipal sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, incluindo decretos legislativos de aprovação ou rejeição.
Julgamentos Legislativos Disponíveis
Data da decisão: 17/10/2024
DISPÕE ACERCA DO JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, EXERCÍCIO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DE FRANCISCO CIPRIANO DE ALMEIDA.