Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
PNTP 11.4Decisões da Câmara Municipal sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, incluindo decretos legislativos de aprovação ou rejeição.
Julgamentos Legislativos Disponíveis
Exercício 2018
— Decreto nº 004
Aprovado
Data da decisão: 05/10/2023
DISPÕE ACERCA DO JULGAMENTOS DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, EXERCÍCIO 2018, DE RESPONSABILIDADE DE CAROLINA DE ARAÚJO RAMALHO PEQUENO, NOS TERMOS D0S ARTIGOS 16 DA LOSLS e ART. 42 DO RICMSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.