Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados pelo órgão, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. Ela está prevista na Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.