Planejamento e Prestação de Contas

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Planejamento e Prestação de Contas

Instrumentos de planejamento, orçamento e prestação de contas

Informação ao Cidadão

Esta seção reúne os instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA), os relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, além das prestações de contas e seus respectivos julgamentos pelos órgãos de controle.

A transparência no planejamento e na prestação de contas é essencial para o controle social. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o PNTP 2026, disponibilizamos todos os documentos relativos ao ciclo orçamentário e à accountability da gestão pública.

Prestação de Contas

11.1

Prestação de Contas do Ano Anterior

Balanço Geral do exercício anterior com demonstrativos contábeis, financeiros e patrimoniais.

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11.2

Relatório de Gestão ou Atividades

Relatório anual de atividades com ações realizadas, metas alcançadas e resultados obtidos.

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11.3

Apreciação pelo Tribunal de Contas

Pareceres prévios e julgamentos das contas pelo Tribunal de Contas do Estado.

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11.4

Julgamento pelo Poder Legislativo

Decretos legislativos de aprovação ou rejeição das contas do Chefe do Executivo.

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Relatórios Fiscais

11.5

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Demonstrativos de despesa com pessoal, dívida, garantias e operações de crédito (quadrimestral).

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11.6

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Balanço orçamentário, demonstrativo de receitas e despesas (bimestral).

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11.7

Plano Estratégico Institucional

Planejamento estratégico com missão, visão, valores, objetivos e metas de longo prazo.

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Leis Orçamentárias

11.8

Plano Plurianual (PPA)

Planejamento de médio prazo (4 anos) com diretrizes, objetivos e metas da administração.

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11.9

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da LOA.

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11.10

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Orçamento anual com previsão de receitas e fixação de despesas para o exercício.

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