Julgamento das Contas pelo Legislativo

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo

PNTP 11.4

Decisões da Câmara Municipal sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, incluindo decretos legislativos de aprovação ou rejeição.

Julgamentos Legislativos Disponíveis

2025
Exercício 2025 — Decreto nº DECRETO LEG. 001/2026 Aprovado

Data da decisão: 25/04/2026

Julgamento das Contas 2025 — parecer favorável (seed Diamante).

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