Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
PNTP 11.4Decisões da Câmara Municipal sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, incluindo decretos legislativos de aprovação ou rejeição.
Julgamentos Legislativos Disponíveis
Exercício 2023
— Decreto nº 002
Aprovado com Ressalvas
Data da decisão: 22/05/2026
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU/CE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANCISCO CIPRIANO DE ALMEIDA.