Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
PNTP 11.4Decisões da Câmara Municipal sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, incluindo decretos legislativos de aprovação ou rejeição.
Julgamentos Legislativos Disponíveis
Exercício 2013
— Decreto nº 001
Aprovado com Ressalvas
Data da decisão: 13/08/2021
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DA EX-PREFEITA DANIELLE ROSE UCHÔA NUNES.