Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
PNTP 11.4Decisões da Câmara Municipal sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, incluindo decretos legislativos de aprovação ou rejeição.
Julgamentos Legislativos Disponíveis
Exercício 2017
— Decreto nº 003
Aprovado
Data da decisão: 05/10/2023
DISPÕE ACERCA DO JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, EXERCÍCIO DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DE CAROLINBA DE ARAÚJO RAMALHO PEQUENO,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16 DA LOSLS e ART. 42 DO RICMSC, E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.