Seus Direitos como Titular dos Dados
A LGPD (Lei 13.709/2018) garante a você um conjunto de direitos sobre seus dados pessoais tratados pela administração municipal. Conheça-os abaixo e exerça-os a qualquer momento.
Acesso
Confirmar e acessar seus dados pessoais tratados pelo município.
Art. 18, incisos I e II
Correção
Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Art. 18, inciso III
Eliminação
Solicitar a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Art. 18, inciso VI
Portabilidade
Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Art. 18, inciso V
Bloqueio
Solicitar a anonimização ou bloqueio do tratamento de dados pessoais.
Art. 18, inciso IV
Revogação
Revogar a qualquer momento o consentimento dado para o tratamento dos dados.
Art. 8º, § 5º
Base Legal: Art. 18 da Lei 13.709/2018 (LGPD) e Art. 8º, § 5º (revogação do consentimento).
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Conforme exigência expressa da LGPD (Lei 13.709/2018), divulgamos as informações do responsável pelo tratamento de dados pessoais.
Nenhum Encarregado de Proteção de Dados (DPO) foi configurado.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
A política de privacidade descreve como os dados pessoais são coletados, usados e protegidos pela instituição conforme a LGPD.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Documento que estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais no âmbito da administração municipal.
Decreto de Governo Digital
Regulamentação local da Lei Federal nº 14.129/2021 que estabelece os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
Fundamentação Legal
Base legal que ampara as exigências de transparência em proteção de dados
LGPD - Lei 13.709/2018
- Art. 5º, inciso VIII
- Art. 23, inciso III
- Art. 41, § 1º
- Art. 50, inciso I
Lei do Governo Digital - Lei 14.129/2021
- Art. 3º, inciso XVII
Constituição Federal de 1988
- Art. 5º, inciso X (intimidade e vida privada)
Links Úteis
Recursos adicionais sobre LGPD e proteção de dados
Dúvidas sobre Proteção de Dados?
Entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados para esclarecimentos
Informações de contato do DPO não disponíveis no momento.