Poral do Contribuinte
Trata-se do balcão virtual oficial da Fazenda Pública. Seu objetivo é permitir o cumprimento de obrigações tributárias principais (pagamento de tributos) e acessórias (emissão de notas, envio de declarações), além do acompanhamento da situação fiscal do sujeito passivo. Por meio dele, realizam-se consultas de débitos inscritos ou não em dívida ativa, emissão de guias de recolhimento (como IPTU, ISS, ICMS, IPVA e taxas), certidões negativas de débitos (CND), parcelamentos fiscais, impugnações e processos administrativos eletrônicos.
Quem pode utilizar
Pessoas Físicas: proprietários de imóveis, proprietários de veículos, profissionais autônomos e contribuintes em geral que possuam pendências ou obrigações com o fisco.
Pessoas Jurídicas: empresas de todos os portes (MEI, ME, EPP, Médio e Grande Porte), inclusive entidades imunes ou isentas.
Procuradores e Representantes Legais: advogados, contadores e administradores formalmente constituídos por procuração pública, particular ou procuração eletrônica específica outorgada no próprio sistema.
Como solicitar
Por se tratar de um canal de autoatendimento, o acesso não depende de deferimento administrativo prévio, basta acessar o sítio oficial.