Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 625 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 272 Decretos e Resoluções

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889 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 922/2025

    DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, OS OBJETIVOS, OS EIXOS ESTRATÉGICOS E AS DIRETRIZES QUE ORIENTAM AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 921/2025

    INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DО CABIDEIRO", INSERINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Decreto Nº 55/2026

    DECRETO MUNICIPAL N 055/2026

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 920/2025

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Decreto Nº 51/2025

    DECRETO MUNICIPAL N 051/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 50/2025

    DECRETO MUNICIPAL N 050/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 49/2025

    DECRETO MUNICIPAL N 049/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 48/2025

    DECRETO MUNICIPAL N 048

    Publicado
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  • Decreto Nº 47/2025

    DECRETO MUNICIPAL N 047

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 919/2025

    DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, EM CONSONÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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