Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 6/2026

  DECRETO MUNICIPAL Nº 006, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

  03/02/2026 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 5/2026

  DECRETO MUNICIPAL Nº 005, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

  03/02/2026 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 4/2026

  DECRETO MUNICIPAL N 004/2026

  02/02/2026 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 3/2026

  DECRETO MUNICIPAL N º 003, 14 DE JANEIRO DE 2026

  14/01/2026 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 2/2026

  DECRETO MUNICIPAL N 002

  13/01/2026 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 1/2026

  DECRETO MUNICIPAL N 0001/2026

  05/01/2026 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 58/2025

  DECRETO MUNICIPAL N 058

  31/12/2025 Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 925/2025

  CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL – PMAE, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE APOIO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  11/12/2025 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 924/2025

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ASSOCIAÇÕES SELECIONADAS PELO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, RESPONSÁVEIS PELAS COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  11/12/2025 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 923/2025

  INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO

  11/12/2025 Vigente
  PDF