Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 262 Decretos e Resoluções

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869 documentos encontrados

  • Decreto Nº 48/2025

    DECRETO MUNICIPAL N 048

    Publicado
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  • Decreto Nº 47/2025

    DECRETO MUNICIPAL N 047

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 919/2025

    DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, EM CONSONÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 918/2025

    DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ABASTECIMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Decreto Nº 46/2026

    DECRETO MUNICIPAL N 046 C

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 917/2025

    Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda – PROEMPREGO - CURU e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 916/2025

    Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2026-2029.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 915/2025

    DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

    Vigente
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  • Decreto Nº 46/2025

    DECRETO MUNICIPAL N 046

    Publicado
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  • Decreto Nº 45/2025

    DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2025

    Publicado
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