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Leis e Decretos

  • 630 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 275 Decretos e Resoluções

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902 documentos encontrados

  • Decreto Nº 12/2020

    DECRETO: 012/2020

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  • Decreto Nº 6/2021

    DECRETO: 006/2021

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