Legislação

Leis e Decretos

• 621 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 268 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 965/2026

  LEI MUNICIPAL N 965, DE 22 DE JUNHO DE 2026

  22/06/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 964/2026

  LEI MUNICIPA N 964, DE 11 DE JUNHO DE 2026

  11/06/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 963/2026

  LEI MUNICIPAL N° 963 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

  11/06/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 962/2026

  LEI MUNICIPAL N 962, DE 09 DE JUNHO DE 2026

  09/06/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 961/2026

  LEI MUNICIPAL N 961, DE 09 DE JUNHO DE 2026

  09/06/2026 Vigente
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• Decreto Nº 029/2026

  DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  02/06/2026 Publicado
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• Decreto Nº 027/2026

  DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO E A DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VINCULADA AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU – CORES-VALE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  29/05/2026 Publicado
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• Decreto Nº 26/2026

  DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2026

  26/05/2026 Vigente
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• Decreto Nº 26/2026

  REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, DISPONDO SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• Decreto Nº 25/2026

  INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL -PPA 2026- 2029 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU -CEARÁ, APROVA O ANEXO OPERACTONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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