Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 931/2026
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 930/2026
Fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Município de São Luís do Curu/CE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 929/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 774/2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 851/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 928/2026
INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), COMO UNIDADE EDUCACIONAL PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADO À OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 927/2026
CRIA E INSTITUCIONALIZA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E ATIVIDADES COMPLEMENTARES – NMAC, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), DESTINADO À OFERTA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES INTEGRADAS AO CURRÍCULO ESCOLAR, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 926/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE A
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Decreto Nº 9/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, 13 DE FEVEREIRO DE 2026
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Decreto Nº 8/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 008, 13 DE FEVEREIRO DE 2026
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Decreto Nº 7/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 007, 10 DE FEVEREIRO DE 2026
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Decreto Nº 2026/2026
DECRETO MUNICIPAL N 005C/2026