Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 939/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES PARA A EQUIDADE EDUCACIONAL -PRUNEQ, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 11/2026
DECRETO 011/2026
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Lei Ordinária Nº 938/2026
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO BRINCAR E DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 28 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 937/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 936/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR OS GRUPOS ORGANIZADOS DE FORMA NÃO OFICIAL (GOFNO) COMO BENEFICIÁRIOS DA AJUDA DE CUSTO DESTINADA ÀS COZINHAS COMUNITÁRIAS DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 00010/2026
Abre crédito adicional ao vigente orçamento ga(o) Prefeitura Municipal de são Lu1s do curu o credito suplementar no valor de R$ 3.726.478,94 (Tres Milhões, setecentos e vinte e seis Mil, Quatrocentos e setenta e oito Reais e Noventa e Quatro centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentár,a(s).
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Lei Ordinária Nº 935/2026
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 934/2026
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC, A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E SUPORTE ENERGÉTICO COM A EMPRESA L A DE ARAUJO PEREIRA, CNPJ 32.736.831/0001-12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 933/2026
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO DE 2026, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 932/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU – CEARÁ