Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 943/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 941/2026
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 940/2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Luís do Curu/CE, institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.
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Decreto Nº 13/2026
DECRETO 013/2026
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Lei Ordinária Nº 939/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES PARA A EQUIDADE EDUCACIONAL -PRUNEQ, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 11/2026
DECRETO 011/2026
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Lei Ordinária Nº 938/2026
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO BRINCAR E DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 28 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 937/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 936/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR OS GRUPOS ORGANIZADOS DE FORMA NÃO OFICIAL (GOFNO) COMO BENEFICIÁRIOS DA AJUDA DE CUSTO DESTINADA ÀS COZINHAS COMUNITÁRIAS DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 935/2026
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.