Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 950/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 17/2026
DECRETO MUNICIPAL N 017/2026
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Lei Ordinária Nº 949/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de imóvel público, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, para fins de implantação de empreendimento industrial, e dá outras providências.
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Decreto Nº 15/2026
DECRETO MUNICIPAL N 015/2026
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Decreto Nº 14/2026
DECRETO MUNICIPAL N 014/2026
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Lei Ordinária Nº 948/2026
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ABASTECIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 947/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO CONCEIÇÃO HERCULANO PARA O PAGAMENTO DE TAXAS DE EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO, BEM COMO OUTRAS TAXAS CARTORÁRIAS, EM FAVOR DOS CIDADÃOS CARENTES DO MUNICÍPIO.
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Lei Ordinária Nº 946/2026
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
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Lei Ordinária Nº 945/2026
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 944/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EVENTO ALUSIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, DENOMINADO "CORRIDA DELAS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.