Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 899/2025
Dispõe sobre a realização de acordos diretos com credores de precatórios, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP e autoriza a compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa.
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Lei Ordinária Nº 898/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "PRAÇA DA PREFEITURA" QUE PASSARÁ A SER OFICIALMENTE DENOMINADA DE PRAÇA SEVERINO MOREJRA FREITAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.
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Lei Ordinária Nº 897/2025
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SlM PARA ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM, BENEFICIEM, INDUSTRIALIZEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 896/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA EM CASO DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 895/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 851, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRA TIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU", E DA LEI MUNICIPAL Nº 886, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 894/2025
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 893/2025
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO BENEFICENTE JOSÉ DANILO BRAGA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 892/2025
"REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º. DA LEI 12.816 DE 05 DE JUNHO DE 2013, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO(S), PARA EFETUAR(EM) O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária Nº 891/2025
"AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), CONFORME APURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária Nº 889/2025
“DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.