Leis e Decretos
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Decreto Nº 40/2025
DECRETO MUNICIPAL N 040/2025
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Lei Ordinária Nº 902/2025
DENOMINA DE RUA MARIA ISABEL DA COSTA CORDEIRO A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO COELCE, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 901/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Orgânica Nº 900/2025
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PERÍMETRO IRRIGADO DE SÃO LUÍS DO CURU - APPIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 39/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2025
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Decreto Nº 38/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2025
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Decreto Nº 37/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 037
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Lei Ordinária Nº 899/2025
Dispõe sobre a realização de acordos diretos com credores de precatórios, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP e autoriza a compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa.
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Lei Ordinária Nº 898/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "PRAÇA DA PREFEITURA" QUE PASSARÁ A SER OFICIALMENTE DENOMINADA DE PRAÇA SEVERINO MOREJRA FREITAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.
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Lei Ordinária Nº 897/2025
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SlM PARA ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM, BENEFICIEM, INDUSTRIALIZEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS