Perguntas e Respostas

FAQ - Perguntas Frequentes (PNTP 2.7)

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PNTP 2.7

FAQ - Perguntas Frequentes sobre serviços e atividades

Perguntas Frequentes

Encontre respostas para as dúvidas mais comuns sobre os serviços, procedimentos e atividades do Poder Executivo Municipal. Caso não encontre o que procura, entre em contato conosco através da Ouvidoria.

Qual o horário de funcionamento da Prefeitura de São Luis do Curu?

O horário de funcionamento da Prefeitura de São Luis do Curu é de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h00, em expediente contínuo. Alguns setores específicos, como Saúde e Serviços Essenciais, podem ter horários diferenciados.

Onde fica localizada a sede da Prefeitura de São Luis do Curu?

Consulte a página de Endereços e Contatos para verificar o endereço atualizado da sede da Prefeitura de São Luis do Curu e das demais Secretarias e unidades administrativas.

Como solicitar serviços de manutenção de vias públicas?

Para solicitar serviços de tapa-buraco, limpeza de vias ou manutenção de iluminação pública, o cidadão pode registrar uma solicitação através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou pelo portal de serviços online. A Secretaria de Obras fará a análise e programação do atendimento.

Como emitir a segunda via do IPTU?

A segunda via do IPTU pode ser emitida pelo portal de serviços online da Prefeitura de São Luis do Curu, na seção de Tributos. Basta informar o número da inscrição imobiliária ou CPF/CNPJ do contribuinte. Também é possível solicitar presencialmente no Setor de Tributos.

Quais são as formas de pagamento de tributos municipais?

Os tributos municipais podem ser pagos através de boleto bancário em qualquer banco, PIX (QR Code disponível no boleto), débito automático em conta corrente ou presencialmente na tesouraria da Prefeitura de São Luis do Curu. O IPTU pode ser pago em cota única com desconto ou parcelado.

Como consultar os gastos públicos do município?

Todos os gastos públicos podem ser consultados no Portal da Transparência, na seção de Despesas. Lá você encontra informações sobre empenhos, liquidações e pagamentos, com detalhes do beneficiário, valor e finalidade. Os dados são atualizados diariamente.

O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante ao cidadão o direito de solicitar informações públicas a qualquer órgão da administração pública. Qualquer pessoa pode fazer uma solicitação através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), sem necessidade de justificar o motivo.

Como fazer uma reclamação ou denúncia?

Reclamações, denúncias, sugestões e elogios podem ser registrados na Ouvidoria Municipal através do portal online, pelo telefone 156 ou presencialmente. Todas as manifestações são analisadas e encaminhadas ao setor responsável. Denúncias podem ser feitas de forma anônima.

Não encontrou sua dúvida?

Entre em contato com a Ouvidoria Municipal para esclarecer suas questões.

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Base Legal: LAI (Lei 12.527/2011, Art. 8º, §1º, I) • PNTP 2026 Critério 2.7