Seleção Transparente
Processo público e transparente para seleção de organizações
O que é Chamamento Público?
O Chamamento Público é um procedimento administrativo destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias com a administração pública, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
Sociedade Civil
Valoriza organizações da sociedade civil no desenvolvimento de políticas públicas
Parcerias
Formaliza parcerias para execução de políticas públicas municipais
Base Legal dos Chamamentos Públicos
A publicação dos chamamentos públicos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Lei Federal nº 13.019/2014
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Estabelece normas gerais para parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil
Decreto Federal nº 8.726/2016
Regulamentação
Regulamenta a Lei nº 13.019/2014 e define procedimentos para celebração das parcerias
Lei Federal nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Garante transparência nos procedimentos de seleção
Constituição Federal
Art. 37
Princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade)
Os chamamentos devem observar os princípios da administração pública e garantir igualdade de condições