Sobre os Atos Normativos
Atos normativos são documentos expedidos pelo Poder Executivo no exercício de suas competências legais, estabelecendo normas, procedimentos e orientações para a Administração Pública Municipal.
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Dispõe sobre a nomeação da Secretária Escolar responsável pelas Escolas E.E.B.T.I. Maria de Lourdes Braga, Conselho Municipal de Educação e E.E. Centro de Educação de Jovens e Adultos Maria Fineza da Cunha Nunes-ceja do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
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