Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 456/2007

  AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CEARÁ.

  25/09/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 455/2007

  CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

  18/09/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 454/2007

  CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

  18/09/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 453/2007

  AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO COMO ASSOCIADO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - C.D.T.

  18/09/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 452/2007

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

  07/08/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 450/2007

  DENOMINA DE CEMITÉRIO "SÃO MIGUEL" O CEMITÉRIO MUNICIPAL.

  22/05/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 449/2007

  AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DESENV. AÇÕES APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROG. CARTA DE CRÉDITO - RECURSO FGTS.

  22/05/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 448/2007

  AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A UNDIME/CE.

  08/05/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 447/2007

  INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  30/04/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 446/2007

  CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.

  05/03/2007 Vigente
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