Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 467/2007

  INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO.

  19/12/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 466/2007

  CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE - AITQ AO AGENTES DE SAÚDE E ATUANTES NO MUNICÍPIO.

  19/12/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 465/2007

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABANO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

  27/11/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 463/2007

  CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.

  12/11/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 462/2007

  INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMUSAN.

  05/11/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 461/2007

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FINANCIAMENTO DO CONSELHO DAS CIDADES CONCIDADES.

  05/11/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 460/2007

  CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE.

  05/11/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 459/2007

  REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

  08/10/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 458/2007

  MODIFICA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS.

  08/10/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 457/2007

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL.

  25/09/2007 Vigente
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