Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 480/2008

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABANO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

  18/11/2008 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 478/2008

  MODIFICA A LEI Nº 312/1998 DE 05 DE MAIO DE 1998.

  25/09/2008 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 476/2008

  CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

  16/05/2008 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 475/2008

  INSTITUI NO MUNICÍPIO O "DIA DO EVANGÉLICO".

  16/05/2008 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 473/2008

  ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO.

  01/04/2008 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 472/2008

  AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO DE 2008.

  01/04/2008 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 471/2008

  CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NA ÁREA DA SAÚDE, POSSIBILITA A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS.

  17/03/2008 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 470/2008

  REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO.

  17/03/2008 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 469/2008

  REAJUSTA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

  17/03/2008 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 468/2008

  INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DOS DIVERSOS ORGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

  17/03/2008 Vigente
  PDF