Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 445/2007

  CRIA FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VAL. DO MAGISTÉRIO - FUNDEB

  02/03/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 444/2007

  CRIA NO MUNICÍPIO O "MÊS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.

  02/03/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 443/2007

  DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE UM CHAFARIZ.

  02/03/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 442/2007

  AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE 2007.

  02/03/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 441/2007

  ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO - EXTINÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

  21/02/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 439/2006

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMPPD

  04/12/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 438/2006

  DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.

  10/11/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 437/2006

  ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO.

  10/10/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 436/2006

  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO § 1º DO ART. 11 E DA REVOGAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 306/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  18/09/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 435/2006

  EXTINGUE E CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA CARGOS QUE INDICA.

  18/09/2006 Vigente
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