Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 703/2018

  AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROCEDER A MUDANÇAS ESTRUTURAIS E ADMINISTRATIVAS NAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DAS CIDADE DE SÃO LUÍS DO CURU, COM A FINALIDADE DE ALTERAR, CONSTRUIR, REFORMAR E IMPLANTAR NOVOS PROJETOS DENTRO DA ESTRUTURA DA SEDE E ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.

  11/06/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 702/2018

  CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU.

  11/06/2018 Vigente
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• Decreto Nº 13/2018

  DECRETO: 13/2018

  02/05/2018 Publicado
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• Decreto Nº 12/2018

  DECRETO: 12/2018

  02/05/2018 Publicado
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• Decreto Nº 11/2018

  DECRETO: 11/2018

  26/04/2018 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 701/2018

  DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUÍS DO CURU - CE (SMAS - SUAS).

  19/04/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 700/2018

  INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

  19/04/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 699/2018

  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

  19/04/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 698/2018

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.

  19/04/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 697/2018

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAL NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ.

  19/04/2018 Vigente
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