Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 26/2018

  DECRETO: 26/2018

  21/09/2018 Publicado
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• Decreto Nº 25/2018

  DECRETO: 25/2018

  20/09/2018 Publicado
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• Decreto Nº 24/2018

  DECRETO: 24/2018

  18/09/2018 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 706/2018

  DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERFCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

  26/06/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 705/2018

  READEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 306/2017 DE 01 DE JANEIRO DE 1997, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

  26/06/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 687/2018

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

  26/06/2018 Vigente
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• Decreto Nº 19/2018

  DECRETO: 19/2018

  18/06/2018 Publicado
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• Decreto Nº 18/2018

  DECRETO: 18/2018

  18/06/2018 Publicado
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• Decreto Nº 17/2018

  DECRETO: 17/2018

  18/06/2018 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 704/2018

  REAJUSTE DO PISO SALARIAL E AUMENTO LINEAR DE TODAS AS CATEGORIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.

  11/06/2018 Vigente
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