Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 710/2019
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 7/2019
DECRETO: 07/2019
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Decreto Nº 6/2019
DECRETO: 06/2019
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Decreto Nº 1/2019
DECRETO: 01/2019
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Decreto Nº 36/2018
DECRETO: 36/2018
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Decreto Nº 35/2018
DECRETO: 35/2018
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Decreto Nº 32/2018
DECRETO: 32/2018
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Decreto Nº 31/2018
DECRETO: 31/2018
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Lei Ordinária Nº 708/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, COM A INTERVENIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE -IEPRO.
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Decreto Nº 29/2018
DECRETO: 29/2018