Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 726/2019
EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Nº 36/2019
DECRETO: 36/2019
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Decreto Nº 35/2019
DECRETO: 35/2019
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Decreto Nº 34/2019
DECRETO: 34/2019
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Decreto Nº 33/2019
DECRETO: 33/2019
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Lei Ordinária Nº 725/2019
INSTITUI A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DE PARENTES DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 724/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 31/2019
DECRETO: 031/2019
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Lei Ordinária Nº 723/2019
INSTITUI INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 722/2019
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E NO MINISTÉRIO PÚBLICO - GDFJMP, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS À JUSTIÇA COMUM, JUTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL OU AO MINISTÁRIO PÚBLICO.