Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 714/2019
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 713/2019
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGESTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂNBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 14/2019
DECRETO: 014/2019
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Decreto Nº 13/2019
DECRETO: 13/2019
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Decreto Nº 11/2019
DECRETO: 011/2019
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Decreto Nº 10/2019
DECRETO: 10/2019
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Lei Ordinária Nº 712/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 670/2017 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 9/2019
DECRETO: 09/2019
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Decreto Nº 8/2019
DECRETO: 08/2019
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Lei Ordinária Nº 711/2019
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.