Legislação

Leis e Decretos

• 630 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 275 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 14/2020

  DECRETO: 014/2020

  08/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 13/2020

  DECRETO: 013/2020

  06/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 10/2020

  DECRETO: 010/2020

  02/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 9/2020

  DECRETO: 009/2020

  30/03/2020 Publicado
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• Decreto Nº 8/2020

  DECRETO: 008/2020

  20/03/2020 Publicado
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• Decreto Nº 7/2020

  DECRETO: 007/2020

  17/03/2020 Publicado
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• Decreto Nº 6/2020

  DECRETO: 006/2020

  17/03/2020 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 734/2020

  INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, NO EXERCÍCIO DO CARGO E FUNÇÕES DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  05/03/2020 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 733/2020

  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  03/03/2020 Vigente
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• Decreto Nº 5/2020

  DECRETO: 005/2020

  19/02/2020 Publicado
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