Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 9/2018

  DECRETO: 09/2018

  27/03/2018 Publicado
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• Decreto Nº 8/2018

  DECRETO: 08/2018

  16/03/2018 Publicado
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• Decreto Nº 7/2018

  DECRETO: 07/2018

  01/03/2018 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 696/2018

  DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU NA FORMA QUE INDICA.

  16/02/2018 Vigente
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• Decreto Nº 4/2018

  DECRETO: 04/2018

  01/02/2018 Publicado
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• Decreto Nº 3/2018

  DECRETO: 03/2018

  10/01/2018 Publicado
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• Decreto Nº 2/2018

  DECRETO: 02/2018

  02/01/2018 Publicado
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• Decreto Nº 1/2018

  DECRETO: 01/2018

  02/01/2018 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 695/2017

  ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 669/2016 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA.

  20/11/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 694/2017

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO ORÇAMENTÁRIAS, VINCULADOS AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.

  20/11/2017 Vigente
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