Leis e Decretos
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Decreto Nº 10/2020
DECRETO: 010/2020
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Decreto Nº 9/2020
DECRETO: 009/2020
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Decreto Nº 8/2020
DECRETO: 008/2020
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Decreto Nº 7/2020
DECRETO: 007/2020
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Decreto Nº 6/2020
DECRETO: 006/2020
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Lei Ordinária Nº 734/2020
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, NO EXERCÍCIO DO CARGO E FUNÇÕES DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 733/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 5/2020
DECRETO: 005/2020
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Decreto Nº 4/2020
DECRETO: 004/2020
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Lei Ordinária Nº 732/2020
CONCEDE AUMENTO ESCALONADO AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.