Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 736/2020

  CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  12/05/2020 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 735/2020

  OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  07/05/2020 Vigente
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• Decreto Nº 19/2020

  DECRETO: 019/2020

  05/05/2020 Publicado
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• Decreto Nº 18/2020

  DECRETO: 018/2020

  20/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 17/2020

  DECRETO: 017/2020

  15/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 16/2020

  DECRETO: 016/2020

  13/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 15/2020

  DECRETO: 015/2020

  11/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 14/2020

  DECRETO: 014/2020

  08/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 13/2020

  DECRETO: 013/2020

  06/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 10/2020

  DECRETO: 010/2020

  02/04/2020 Publicado
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