Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 731/2020

  FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

  14/02/2020 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 730/2020

  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  14/02/2020 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 729/2020

  INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  14/02/2020 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 728/2020

  DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, CRIA E EXTIGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ANEXO I DA LEI 670/2017.

  14/02/2020 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 3/2020

  DECRETO: 003/2020

  03/02/2020 Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 727/2020

  DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  16/01/2020 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 39/2019

  DECRETO: 39/2019

  16/12/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 38/2019

  DECRETO: 38/2019

  06/12/2019 Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 726/2019

  EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  28/11/2019 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 36/2019

  DECRETO: 36/2019

  26/11/2019 Publicado
  PDF