Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 737/2020

  INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMA READEQUAÇÃO DA LEI N°437/2006 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO LUIS DO CURU CMDPCD-SLC E CRIA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO LUIS DO CURU - FMDPCD-SLC, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  12/05/2020 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 736/2020

  CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  12/05/2020 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 735/2020

  OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  07/05/2020 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 19/2020

  DECRETO: 019/2020

  05/05/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 18/2020

  DECRETO: 018/2020

  20/04/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 17/2020

  DECRETO: 017/2020

  15/04/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 16/2020

  DECRETO: 016/2020

  13/04/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 15/2020

  DECRETO: 015/2020

  11/04/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 14/2020

  DECRETO: 014/2020

  08/04/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 13/2020

  DECRETO: 013/2020

  06/04/2020 Publicado
  PDF