Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 26/2020

  DECRETO: 026/2020

  26/06/2020 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 741/2020

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  23/06/2020 Vigente
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• Decreto Nº 24/2020

  DECRETO: 024/2020

  15/06/2020 Publicado
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• Decreto Nº 23/2020

  DECRETO: 023/2020

  10/06/2020 Publicado
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• Decreto Nº 22/2020

  DECRETO: 022/2020

  01/06/2020 Publicado
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• Decreto Nº 21/2020

  DECRETO: 021/2020

  21/05/2020 Publicado
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• Decreto Nº 20/2020

  DECRETO: 020/2020

  21/05/2020 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 740/2020

  DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA LEI 341/2000 DE 14 DE AGOSTO DE 2000

  12/05/2020 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 739/2020

  READEQUA A LEI 412/2005 DE 24 DE MAIO DE 2005

  12/05/2020 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 738/2020

  CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À DIVERSIDADE SEXUAL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  12/05/2020 Vigente
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