Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 262 Decretos e Resoluções

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869 documentos encontrados

  • Decreto Nº 33/2021

    DECRETO: 033/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 32/2021

    DECRETO: 032/2021

    Publicado
  • Lei Ordinária Nº 762/2021

    DENOMINA DE JOSÉ LUNA FILHO A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO DO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
  • Lei Ordinária Nº 761/2021

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
  • Decreto Nº 31/2021

    DECRETO: 031/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 30/2021

    DECRETO: 030/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 29/2021

    DECRETO: 0029/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 28/2021

    DECRETO: 0028/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 27/2021

    DECRETO: 027/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 26/2021

    DECRETO: 026/2021

    Publicado