Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 768/2021

  DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS HIGIÊNIOS.

  22/12/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 767/2021

  DISPÕE SOBRE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  22/12/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 766/2021

  CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SÃO LUÍS DO CURU.

  22/12/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 765/2021

  DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  22/12/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 764/2021

  ALTERA A LEI Nº 478, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 312/1998 DE 05 DE MAIO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU.

  22/12/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 763/2021

  DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025

  03/12/2021 Vigente
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• Decreto Nº 41/2021

  DECRETO: 041/2021

  19/11/2021 Publicado
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• Decreto Nº 37/2021

  DECRETO: 037/2021

  08/11/2021 Publicado
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• Decreto Nº 36/2021

  DECRETO: 036/2021

  26/10/2021 Publicado
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• Decreto Nº 35/2021

  DECRETO: 035/2021

  15/10/2021 Publicado
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