Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 775/2022

  DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DESSAS ATIVIDADES.

  14/01/2022 Vigente
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• Decreto Nº 1/2022

  DECRETO: 001/2022

  06/01/2022 Publicado
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• Decreto Nº 5/2022

  DECRETO: 005A/2022

  03/01/2022 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 774/2021

  DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  29/12/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 773/2021

  ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  23/12/2021 Vigente
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• Decreto Nº 43/2021

  DECRETO: 043/2021

  23/12/2021 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 772/2021

  REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  22/12/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 771/2021

  DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

  22/12/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 770/2021

  DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  22/12/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 769/2021

  DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  22/12/2021 Vigente
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