Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 42/2022

  DECRETO: 042/2022

  18/11/2022 Publicado
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• Decreto Nº 41/2022

  DECRETO: 041/2022

  16/11/2022 Publicado
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• Decreto Nº 40/2022

  DECRETO: 040/2022

  09/11/2022 Publicado
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• Decreto Nº 38/2022

  DECRETO: 038/2022

  28/10/2022 Publicado
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• Decreto Nº 36/2022

  DECRETO: 036/2022

  20/10/2022 Publicado
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• Decreto Nº 35/2022

  DECRETO: 035/2022

  17/10/2022 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 795/2022

  “NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

  04/10/2022 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 794/2022

  ALTERA A LEI 667 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 E INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  04/10/2022 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 793/2022

  ISPÕE SOBRE POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIACA0 DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.”

  04/10/2022 Vigente
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• Decreto Nº 34/2022

  DECRETO: 034/2022

  04/10/2022 Publicado
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