Leis e Decretos
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Decreto Nº 45/2022
DECRETO: 045/2022
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Decreto Nº 33/2022
DECRETO: 033/2022
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Lei Ordinária Nº 792/2022
ALTERA A LEI Nº 774, DE 20 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 31/2022
DECRETO: 031/2022
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Decreto Nº 29/2022
DECRETO: 029/2022
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Lei Ordinária Nº 791/2022
ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.
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Decreto Nº 27/2022
DECRETO: 027/2022
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Lei Ordinária Nº 790/2022
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 789/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO DA JUNTA MILITAR À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 26/2022
DECRETO: 026/2022