Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 4/2023

  DECRETO: 004/2023

  16/02/2023 Publicado
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• Decreto Nº 2/2023

  DECRETO: 002/2023

  16/02/2023 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 799/2023

  DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143/22 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

  09/02/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 798/2023

  DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE

  09/02/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 797/2023

  ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

  09/02/2023 Vigente
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• Decreto Nº 1/2023

  DECRETO: 001/2023

  02/01/2023 Publicado
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• Decreto Nº 49/2022

  DECRETO: 049/2022

  30/12/2022 Publicado
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• Decreto Nº 48/2022

  DECRETO: 048/2022

  23/12/2022 Publicado
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• Decreto Nº 44/2022

  DECRETO: 044/2022

  18/11/2022 Publicado
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• Decreto Nº 43/2022

  DECRETO: 043/2022

  18/11/2022 Publicado
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