Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 806/2023
ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 805/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 804/2023
INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 10/2023
DECRETO: 010/2023
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Lei Ordinária Nº 803/2023
ALTERA A LEI Nº 705/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 306/1997 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 9/2023
DECRETO: 009/2023
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Lei Ordinária Nº 802/2023
ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DOS AGENTES
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Lei Ordinária Nº 801/2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURUCE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE
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Decreto Nº 5/2023
DECRETO: 005/2023
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Lei Ordinária Nº 800/2023
Dá denominação oficial a bem público e dá outras providências.