Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 28/2023

  DECRETO: 028/2023

  29/09/2023 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 817/2023

  INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2032, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  11/09/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 25/2023

  DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  06/09/2023 Vigente
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• Decreto Nº 25/2023

  DECRETO: 25/2023

  06/09/2023 Publicado
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• Decreto Nº 22/2023

  DECRETO: 022/2023

  28/08/2023 Publicado
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• Decreto Nº 21/2023

  DECRETO: 021/2023

  24/08/2023 Publicado
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• Decreto Nº 19/2023

  DECRETO: 019/2023

  21/07/2023 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 816/2023

  Dá denominação oficial a bem público e dá outras providências

  27/06/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 814/2023

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  27/06/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 813/2023

  DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  23/06/2023 Vigente
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