Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 813/2023
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 1/2023
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 812/2023
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1172/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 811/2023
ALTERA OS ARTS. 1º, 3º DA LEI Nº 722, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, PARA ACRESCENTAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ NA GDFJMP.
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Lei Ordinária Nº 810/2023
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Nº 15/2023
DECRETO: 015/2023
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Lei Ordinária Nº 809/2023
FIXA O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
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Decreto Nº 14/2023
DECRETO: 014/2023
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Lei Ordinária Nº 808/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 807/2023
ALTERA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A CONTAR COM ENSINO EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS