Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 821/2023

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  08/12/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 820/2023

  DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  08/12/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 819/2023

  DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  08/12/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 818/2023

  ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 774/2021 REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, PARA OS OCUPANTES DE C

  21/11/2023 Vigente
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• Decreto Nº 34/2023

  DECRETO: 034/2023

  31/10/2023 Publicado
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• Decreto Nº 33/2023

  DECRETO: 033/2023

  23/10/2023 Publicado
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• Decreto Nº 32/2023

  DECRETO: 032/2023

  20/10/2023 Publicado
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• Decreto Nº 30/2023

  DECRETO: 030/2023

  17/10/2023 Publicado
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• Decreto Nº 29/2023

  DECRETO: 029/2023

  10/10/2023 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 28/2023

  DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  29/09/2023 Vigente
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