Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 862/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 18/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 018 DE 2025
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Decreto Nº 17/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025
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Decreto Nº 15/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2025
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Decreto Nº 14/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025
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Lei Ordinária Nº 861/2025
ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 860/2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 859/2025
“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Decreto Nº 13/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2025
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Lei Ordinária Nº 858/2025
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL EM HONRA A NOSSA SENHORA MÃE DA LIBERTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, A SER COMEMORADO TODOS OS DIAS 18 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.