Leis e Decretos
- 615 Leis Ordinárias
- 4 Leis Complementares
- 4 Leis Orgânicas
- 262 Decretos e Resoluções
Filtrar Legislação
-
Lei Ordinária Nº 857/2025
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SITUADA NO BAIRRO PANTANAL, (NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.”
-
Decreto Nº 12/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2025
-
Decreto Nº 11/2025
DECRETO MUNICIPAL N°. 011/2025
-
Decreto Nº 10/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2025
-
Decreto Nº 9/2025
DECRETO MUNICIPAL N°. 009/2025
-
Decreto Nº 8/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº. 008/2025
-
Decreto Nº 7/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 007 DE 2025
-
Decreto Nº 6/2025
DECRETO MUNICIPAL N°. 006/2025
-
Decreto Nº 5/2025
DECRETO MUNICIPAL N°. 005/2025
-
Decreto Nº 2025/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 004A DE 2025 - Crédito Adicional