Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 625 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 272 Decretos e Resoluções

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889 documentos encontrados

  • Decreto Nº 24/2025

    DECRETO MUNICIPAL N° 024/2025

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 865/2025

    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 850/2024 e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 864/2025

    CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA

    Vigente
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  • Decreto Nº 23/2025

    DECRETO Nro 00023/25, de 23 de Abril de 2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 22/2025

    DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 21/2025

    DECRETO Nº 021/2025

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 863/2025

    INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR ARTESANAL, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Vigente
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  • Decreto Nº 20/2025

    DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 19/2025

    DECRETO Nro 00019/25, de 01 de Abril de 2025

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 862/2025

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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