Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 262 Decretos e Resoluções

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869 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 857/2025

    “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SITUADA NO BAIRRO PANTANAL, (NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.”

    Vigente
  • Decreto Nº 12/2025

    DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2025

    Publicado
  • Decreto Nº 11/2025

    DECRETO MUNICIPAL N°. 011/2025

    Publicado
  • Decreto Nº 10/2025

    DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2025

    Publicado
  • Decreto Nº 9/2025

    DECRETO MUNICIPAL N°. 009/2025

    Publicado
  • Decreto Nº 8/2025

    DECRETO MUNICIPAL Nº. 008/2025

    Publicado
  • Decreto Nº 7/2025

    DECRETO MUNICIPAL Nº 007 DE 2025

    Publicado
  • Decreto Nº 6/2025

    DECRETO MUNICIPAL N°. 006/2025

    Publicado
  • Decreto Nº 5/2025

    DECRETO MUNICIPAL N°. 005/2025

    Publicado
  • Decreto Nº 2025/2025

    DECRETO MUNICIPAL Nº 004A DE 2025 - Crédito Adicional

    Publicado