Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 25/2025

  DECRETO Nro 00025/25, de 29 de Abril de 2025

  29/04/2025 Publicado
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• Decreto Nº 24/2025

  DECRETO MUNICIPAL N° 024/2025

  29/04/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 865/2025

  Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 850/2024 e dá outras providências.

  23/04/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 864/2025

  CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA

  23/04/2025 Vigente
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• Decreto Nº 23/2025

  DECRETO Nro 00023/25, de 23 de Abril de 2025

  23/04/2025 Publicado
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• Decreto Nº 22/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2025

  21/04/2025 Publicado
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• Decreto Nº 21/2025

  DECRETO Nº 021/2025

  16/04/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 863/2025

  INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR ARTESANAL, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  15/04/2025 Vigente
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• Decreto Nº 20/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2025

  14/04/2025 Publicado
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• Decreto Nº 19/2025

  DECRETO Nro 00019/25, de 01 de Abril de 2025

  01/04/2025 Publicado
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