Parecer Prévio do Tribunal de Contas

Última atualização:

Apreciação ou Julgamento pelo Tribunal de Contas

PNTP 11.3

Pareceres prévios e decisões do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do órgão ou entidade.

Pareceres do Tribunal de Contas

2023 2022 2021
Parecer Prévio nº 12/2026

Parecer Prévio - Aprovadas com Ressalvas

Publicado em: 30/01/2026

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