Lei Orçamentária Anual (LOA)
PNTP 11.10Lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, detalhando os programas, projetos e atividades do governo.
Periodicidade: A LOA é elaborada anualmente e deve ser encaminhada ao Legislativo até 30 de setembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.
LOAs Disponíveis
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
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Publicado em: 27/10/2026